Ementas da Legislação Estadual

LEI Nº 6.255 DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 001/96 - CEE
Dispõe sobre a educação de alunos portadores de deficiência, bem como de altas habilidades e de condutas típicas.

Lei nº 7.055 de 02 de setembro de 1997
Assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.

LEI Nº 7.172 DE 04 DE MAIO DE 1998
Fixa a reserva de 1% das vagas nos estacionamentos de shoppings e supermercados no Estado do Rio Grande do Norte, destinados para veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.

LEI Nº 7.803, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
Determina a gratuidade nos transportes rodoviários intermunicipais para as pessoas soropositivas e doentes de Aids.

LEI Nº 7.943, DE 05 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Voltar