Ementas da Legislação Federal
 LEI Nº 7.405 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
 Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE JUNHO DE 1987
Aprova, para os fins da lei nº 6.605, de 13 de Dezembro de 1977, do Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980, e da Resolução Normativa CNTur nº 09, de 15 de Dezembro de 1985, normas sobre condições e facilidades que os meios de hospedagem, aqui designados, devem oferecer aos portadores de deficiência física.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização de assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI Nº 8.989, 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Lei n.º 9.250/1995, de 26 de dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.608, de 19 de fevereiro de 1998 - D.O.U. de 19/02/98
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI Nº 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998
Dá nova redação a dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
LEI Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
Diário da união, 12 de Dezembro de 1998 altera dispositivos das leis nºs 8.112 e 8.113, ambas de 24 de Julho de 1991, da lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 - D.O.U. de 24/03/99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
DECRETO No 3.039, DE 28 DE ABRIL DE 1999
Altera os artigos 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de Março de 1997, e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 1.487, de 15 de outubro de 1999
Dispõe sobre a importância da audição e seus reflexos no processo de ensino-aprendizagem.
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.409, DE 10 DE ABRIL DE 2000
Define as ações continuadas de Assistência Social.
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá Prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
LEI N.º 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Portaria nº 1, de 9 de janeiro de 2001- Ministério dos Transportes
Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro 2001
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
Promulga a convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei Nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências
DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987
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