Ementas da Legislação Municipal
 Lei nº 2.758 de 08 de dezembro de 1980
 Dispõe sobre a participação de portadores de deficiências físicas em concurso para provimento de cargos públicos e dá outras providências. LEI Nº 3.663, 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de funcionária, mãe de deficiente físico e mental
LEI Nº 3.847, de 29 de setembro de 1989
Dispõe sobre reserva de dois bancos para serem utilizados por deficientes e senhoras gestantes nos transportes coletivos.
LEI Nº 4.090 de 03 de junho de 1992
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e do uso público e dá outras providências.
LEI Nº 4.091, 11 DE JUNHO DE 1992
Modifica o artigo 175 e 176 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais) e dá outras providências.
LEI PROMULGADA Nº 108/93
Estabelece obrigatoriedade de atendimento prioritário nas agências bancárias das pessoas que especifica e dá outras providências.
Lei nº 4.571 de 17 outubro de 1994
Regulamenta a admissão e dispõe sobre as condições de trabalho dos servidores públicos municipais portadores de deficiência física motora, visual ou auditiva no âmbito do Município de Natal.
Lei nº 4.672, de 02 de Agosto de 1995
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 01/96
Fixa normas relativas à educação de aluno portador de deficiência.
DECRETO Nº 5.934, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996
Regulamenta a Lei n.º 4.090/92, de 03 de junho de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 5.087, DE 22 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre creche e direito das crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei nº 7.804, de 17 de Janeiro de 2000
Determina a inserção de dispositivo em editais de concursos públicos.
Lei nº 5.231, de 12 de setembro de 2000
Institui o Dia Municipal dos Surdos, no âmbito do município de Natal e dá outras Providências.
Lei nº 5.281, de 19 de julho de 2001
Dispõe sobre a assistência psiquiátrica e a regulamentação dos serviços de saúde mental no Município de Natal e dá outras providências.
Lei nº 5.283, de 24 de julho de 2001
Regulamenta a concessão do estádio Machadão e dá outras providências.
LEI PROMULGADA Nº 185/01
Estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as pessoas com deficiência e doenças crônicas e dá outras providências.
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