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LEI Nº 4.090 de 03 de junho de 1992 Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e do uso público e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a adaptação dos edifícios e logradouros de uso público para acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). § 1º. - Consideram-se de uso público: I - Sede dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário. II - Prédios onde funcionam órgão ou entidades públicas da administração direta ou indireta; III - estabelecimentos de ensino e de saúde, bibliotecas e outros do gênero; IV - supermercados, centros de compras e lojas de departamento; V - edificações destinadas ao lazer, tais como: estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos; VI - auditórios para convenções, congressos e conferências; VII - outros estabelecimentos, tais como: a) instituições financeiras e bancárias; b) bares e restaurantes; c) hotéis e similares; d) sindicato e associações profissionais; e) terminais aéreo-rodoviários, rodoviários, ferroviários e similares; f) cartórios. § 2º - Na hipótese da edificação tratar-se de prédios de preservação histórica ou tombados pelo patrimônio público, a adaptação mencionada no caput deste artigo deverá ser submetida à aprovação prévia do Órgão de Planejamento Urbano Municipal para estudo de compatibilização, sendo terminantemente proibido a alteração da estrutura nos referidos imóveis. Art. 2º - Nos edifícios e logradouros de que trata o artigo 1º, exige-se pelo menos: I - porta de entrada com largura mínima de 90 cm; II - nas escadas de acesso, espelho (e) com a altura máxima de 18 cm, (p) consoante a fórmula p + 21 = 64 cm e largura mínima de 120 cm. Art. 3º - As escadas e rampas deverão Ter corrimão que possibilite a utilização com segurança às pessoas portadoras de deficiência, observadas as normas de que trata o art. 1º e a Lei nº. 7.405/85. Parágrafo Único - as rampas existentes nas vias de deslocamento público deverão ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências, consoantes às normas aludidas no "caput" deste artigo e gráficos elucidativos constantes no anexo I (fig. 1 e 2), que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 4º - Será exigida, sempre que se encontrem obstáculos a menos de 2,00m (dois metros) de altura em relação ao piso, nas vias de deslocamento público, sinalização referencial para o deficiente visual por meio de: a) diferença marcante do piso, maior ou igual à proteção vertical de : caixa de leitura e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas de correio, telefones públicos, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio, árvores e demais elementos que possam vir a se construir em barreiras aos deficientes (anexo I, fig. 3 e 4); b) proteção metálica, de madeira ou outro material adequado em volta ou abaixo de árvores, lixeiras domiciliares, fixas, extintores de incêndio similares (V anexo I, fig. 5). Art. 5º - Em áreas onde não há desconti-nuidade entre calçadas e o limite do lote, principalmente quando trata-se de serviços onde haja movimento de veículos, será obrigatória a sinalização física que será usada como balizado referencial para a locomoção dos deficientes visuais. (v. anexo I, fig.6). Art. 6º - As grelhas de esgotos e bocas de lobo devem ter espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais. Art. 7º - As adaptações referidas nesta Lei deverão obedecer, ainda, à Lei Federal nº 7.405/85 que trata da permissão ou proibição de utilização do símbolo internacional de acesso. Art. 8º - Os edifícios e logradouros já existentes o prazo máximo de 05 (cinco) anos para executar as adaptações necessárias contadas a partir da data da publicação desta Lei. Parágrafo Único - Quando da impossibili-dade de adaptação física da edificação estabelecida no "caput" deste artigo, deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem a barreira existente, mediante consulta prévia ao Órgão de Planejamento Urbano Municipal. Art. 9º - O alvará para construção ou reforma somente será concedido mediante cumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo Único - Para a liberação do alvará mencionado no "caput"deste artigo, exige-se, ainda, um elevador, pelo menos, com altura mínima de porta de 100 cm.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Wilma Maria de Faria
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