Empresas Associadas


APRESENTAÇÃO

A política de inclusão social tem encontrado, no conhecimento, a maior ferramenta de apoio e sustentação para a evolução dos processos de promoção dos direitos humanos. O Sistema de Controle Eletrônico de Gratuidades (S.C.E.G.), além de favorecer o controle da gratuidade por parte das empresas, resgata a dignidade das pessoas que por direito, devem ter um acesso gratuito e de qualidade aos transportes urbanos de Natal.

O SETURN sente que a sensibilização já tem aumentado em níveis bastante satisfatório, porém, o trabalho deve ser constante para que o cidadão exerça seu papel de forma clara e objetiva, apoiando e incentivando a inclusão de setores da população mais atingidos pela exclusão durante muito tempo. Sendo assim, possibilitou em outubro de 2002 a garantia para os portadores com dificuldades de locomoção, adquirindo 05 micro ônibus adaptados, além de disponibilizar toda a frota para todos os beneficiários da Lei Nº 185/2001.

Assim, entende que as diferenças sociais, culturais ou étnicas jamais poderão segregar um desejo universal: o de fazer do mundo uma pátria comum e das sociedades de todos os países uma família de iguais.

IMPLANTAÇÃO

Em 1997 foi realizado o primeiro treinamento Transporte Cidadão em conjunto com a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/RN numa ação conjunta com o SETURN, a STTU e Instituições que atuam na área das pessoas portadoras de deficiência e idosos. O início do recadastramento dos portadores de deficiência aconteceu em 1999, quando o SETURN e a STTU assumem, numa ação conjunta, o Setor de Gratuidade. Em 10 de outubro de 2000 é assinado o Termo de Compromisso, firmando acordo entre treze Instituições, definindo-lhes atribuições e compromissos, objetivando-se humanizar o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município de Natal - STPPO/Natal.

Em 16 de agosto de 2001 é publicada a Lei nº 185/01, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifas no sistema de transportes coletivo as pessoas portadoras de deficiência e doenças crônicas. No mesmo ano é dado início ao cadastramento das pessoas idosas e a partir daí instituiu-se uma política de conscientização através de realização de campanhas constantes de esclarecimentos, tanto para os operadores, como para o usuário do sistema de transporte público. Um ponto importante foi o trabalho feito nas paradas de ônibus, atingindo tanto os operadores como o usuário comum e principalmente o estudante, além dos treinamentos nas empresas, onde se mostrou a responsabilidade social que cada um tem que assumir - cobradores, motoristas e despachantes - com a inclusão social dos portadores de deficiência, idosos e de todo e qualquer cidadão.

Além da abordagem de caráter social, foi desenvolvido também, treinamento com funcionários das empresas no período de fevereiro até abril do corrente ano, com vista ao conhecimento do equipamento GET- Gerenciador Eletrônico de Transporte, onde foi apresentado duas fitas de vídeo e manuais mostrando a visão do sistema de bilhetagem eletrônica e como se deve operar o equipamento e como proceder no atendimento aos usuários nos transportes coletivos.

No ano de 2002, objetivando um atendimento igualitário a todas as pessoas, o projeto Transporte Cidadão, viabilizou um treinamento para os agente de atendimento em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinal para atender as pessoas surdas.

Em 2003 foi veiculada uma campanha no rádio, jornal, televisão e busdoor, a partir da 2ª quinzena de Junho e durante todo o mês de Julho, convidando todos aqueles - pessoas com deficiência, idosas e doentes crônicos - que ainda não conheciam seus direitos, a comparecer ao SETURN e solicitar o Cartão Transporte Cidadão.

O Sistema Eletrônico de Controle de Gratuidade, iniciou sua operacionalização no dia 01 de setembro de 2001, com 700 equipamentos instalados em 07 empresas operadoras.

BENIFÍCIOS DO PROJETO

 Empresa:
  • Real controle estatístico dos passageiros gratuitos transportados, por linha, por ônibus e cobrador;
  • Diminuição de fraudes - Antes do sistema de controle, os cobradores não exigiam a carteira de identidade dos idosos para comprovação da gratuidade;
  • Pontualidade e controle das viagens realizadas, uma vez que com o sistema implantado, cobrador é obrigado a abrir e fechar viagens nos equipamentos validadores, registrando assim, a data e hora dessas operações, contribuindo para se ter acesso ao horário de percurso se realmente está sendo cumprido;
  • Término gradativo das anotações manuais do cobrador, deixando-o mais livre para a execução de sua função, uma vez que diminuindo essas anotações, ele terá mais rapidez e melhoria na prestação do serviço;
  • Transferência da responsabilidade da aferição do direito da gratuidade a quem realmente tem.

Usuário:

  • Melhoria no relacionamento cobrador/usuário, uma vez que não há a necessidade de apresentar a carteira de identidade e ou carteira de deficiência ao operador, e assim, simplesmente aproximar o Cartão Transporte Cidadão ao GET, de forma autônoma e independente;
  • Operações com maior rapidez no embarque/desembarque;
  • A pontualidade das viagens em virtude das informações que são registradas nos validadores - GET, permitindo um melhor acompanhamento das viagens, resultando um serviço mais eficiente.
  • Identificação do operador, através do sistema, caso haja maus tratos aos portadores de deficiência, doentes crônicos e idosos.
  • Como é exigido pelo setor de gratuidade o que emana na Lei nº185/01, ou seja, a comprovação de freqüência em escolas, instituições de capacitação laboral e ou em atendimento especializado, as instituições hoje, têm mais pessoas freqüentando, o que contribui de forma fundamental ao processo inclusivo.

Sindicato:

  • Relatórios instantâneos de todo o sistema de gratuidade por Empresa.
  • Controle de denúncias dos usuários possibilitando identificar o operador e a empresa, como também o usuário que utiliza de meios ilícitos para ter acesso à gratuidade.

GRATUIDADE

Natal tem uma estatística de 15% de gratuidades, fugindo a média nacional. Isso justificou iniciar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a partir do controle da gratuidade, visando conceder o benefício da gratuidade as pessoas idosas, aos portadores de deficiência e doentes crônicos.

CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO

O Cartão Transporte Cidadão garante o direito constitucional - artigo 230 parágrafo II - que assegura: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos", contribuindo assim, para um exercício de cidadania das pessoas portadoras de deficiência, doentes crônicos e idosos.

CONCLUSÃO

De acordo com o exposto anteriormente, o Cartão Transporte Cidadão representa um avanço significativo para inclusão social dos portadores de deficiência, idosos e doentes crônicos, por reconhecê-los como cidadãos, promovendo assim, oportunidades iguais. O Sistema de Controle Eletrônico de Gratuidade demonstra que a gratuidade em Natal se dá de forma organizada, visando à equiparação de oportunidades e a garantia do IR e VIR, como um direito de todos de forma justa e cidadã.

Sabemos, que para se alcançar os objetivos de "igualdade" e de "plena participação", não bastam apenas gratuidades nos transportes coletivos e ou ônibus adaptados às pessoas portadoras de deficiência, idosos e doentes crônicos. A análise da situação deve ser realizada no contexto de diversos níveis de desenvolvimento econômico e social e de diferentes culturas. Todavia, a responsabilidade fundamental é prevenir as condições que conduzem ao aparecimento de deficiências e de fazer frente às conseqüências das incapacitações que recai, sobre os governos. Isso não diminui a responsabilidade da sociedade em geral, nem dos indivíduos e organizações. Entretanto, os governos devem ser os primeiros a despertar a consciência para uma sociedade inclusiva e mais justa, sem perder de vista o que determina a ONU, que tem uma visão universal de equiparação de oportunidades e não tratar a questão de forma paternalista e segregadora.

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